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A proposta do Poder Executivo que trata do parcelamento de dívidas relativas ao ICMS foi aprovada pelos deputados nesta segunda-feira (23), na Assembleia Legislativa do Paraná. O projeto de lei 645/2020, que reestabelece os termos de acordo de parcelamento do imposto dos contratos que foram cancelados por inadimplência em decorrência do não pagamento das parcelas de março a junho de 2020, passou em primeiro e segundo turno em duas sessões plenárias, sendo uma ordinária e outra extraordinária. Sem ter recebido emendas e com a dispensa de votação da redação final aprovada, o texto segue agora para sanção, ou veto, do Governo do Estado. 

Segundo o Poder Executivo, a medida beneficia contribuintes paranaenses que não puderam arcar com o pagamento das parcelas em razão das medidas de distanciamento social e consequente redução de faturamento no período. “A proposta se justifica como esforço econômico consonante com o plano de ação e contingenciamento do Governo do Estado para enfrentar a situação de estado de calamidade pública ocasionado pela pandemia da COVID-19”, ressalta o Executivo

De acordo com a proposta, o reestabelecimento do contrato fica condicionado ao “pagamento integral das parcelas vencidas em até noventa dias contados do primeiro dia do mês seguinte à reativação do Termo de Acordo de Parcelamento”. A medida não implicará na dispensa do pagamento de multas e juros sobre as parcelas vencidas e o pagamento das demais parcelas seguirão as datas originas do contrato com as mesmas condições acordadas na época da assinatura do parcelamento. Portanto, ressalta o Governo, inexiste assim qualquer medida de renúncia fiscal.

“Essa é mais uma medida do grande esforço econômico que vem sendo feito para garantir que o Paraná sofra o menor impacto financeiro possível neste momento e, sobretudo, seja o primeiro Estado na retomada econômica no pós-pandemia. A estratégia para sair da crise está envolvendo fortalecimento do agronegócio, grande volume de investimentos públicos e aceleração dos projetos de concessão”, afirmou o deputado Hussein Bakri (PSD), Líder do Governo na Assembleia e relator do projeto do REFIS na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Parcerias – Os deputados aprovaram a proposta do Poder Executivo que prevê a flexibilização dos planos de trabalho das parcerias celebradas com repasses de recursos dos Fundos Públicos sob gestão da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho (SEJUF). O projeto de lei 595/2020 passou em primeiro e em segundo turno nas sessões desta segunda-feira. Com a dispensa de votação da redação final aprovada em plenário, o texto agora segue para ser sancionado, ou vetado, pelo Governo do Estado.

A proposta, entre outras medidas, prorroga por até 12 meses o prazo de vigência dos convênios com as Organizações da Sociedade Civil (OSC) e Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCD) com encerramento previsto para ocorrer entre a data de publicação desta Lei e o dia 31 de dezembro de 2020, “desde que não implique em aumento ou renovação do valor repassado”, e as execuções dos convênios tenham sido afetadas pela emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.

O Governo justifica a medida, visto que, aproximadamente, 248 OSC e 399 CMDCD tiveram suas atuações e atividades regulares prejudicadas. “Parte dessa grande Rede de Proteção Social, até o momento do Decreto de distanciamento social entrar em vigor, encontrava-se executando Planos de Trabalho relativos a programas recorrentes de parcerias ou transferências já realizadas”. Declara ainda que “em razão da Pandemia, as OSCs estão, por vezes, prejudicadas ou impedidas de cumprir com o Plano de Trabalho inicialmente apresentado e sendo permanente e diretamente demandadas pelas famílias e usuários em busca de suporte e apoio nesse momento singular da realidade mundial”.

Cartórios – A proposta que visa ampliar a oferta de serviços remotos eletrônicos oferecidos pelos cartórios de todo o estado foi apreciada e votada pelos deputados nas sessões desta segunda-feira. Na Comissão de Constituição e Justiça, o parecer favorável ao texto emitido pelo relator, deputado Delegado Jacovós (PL), foi aprovado depois de receber 38 votos a favor e cinco contrários. Com isso, o voto contrário emitido pelo deputado Tadeu Veneri (PT), que alegava que a matéria era inconstitucional, uma vez que a medida é de competência exclusiva da União, foi prejudicado. 

Com isso, o projeto de lei 590/2020, assinado pelo deputado Paulo Litro (PSDB), alterando a Lei Estadual 20.224/2020, que autoriza cartórios extrajudiciais de todo o estado a aceitar o pagamento de taxas no cartão de crédito ou débito, passou em primeira votação com 40 votos favoráveis e oito contrários. Na sessão extraordinária a matéria recebeu emenda de plenário e, com isso, retornou à CCJ. 

De acordo com a alteração prevista no texto, os cartórios extrajudiciais de todo o estado terão que criar Centrais de Serviços Eletrônicos por meio de sites ou softwares. Essas ferramentas vão oferecer atendimento remoto e desburocratizado relativos aos serviços extrajudiciais.  Ainda de acordo com o texto, os serviços compartilhados pelas centrais serão pagos pelos solicitantes, com valores livremente ajustados entre as partes sendo fixado o teto de 0,5 Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF-PR) por cada serviço. Os valores cobrados pelos serviços das centrais vão cobrir os custos de manutenção e gestão do sistema de informática. Em novembro, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, uma UPF-PR equivale a R$ 107,54.  

TJ-PR – Quatro propostas assinadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) foram apreciadas durante as sessões plenárias desta segunda-feira. Os projetos de lei 508/2020, autorizando o órgão a efetuar as cessões de uso gratuito de imóveis; 635/2020, que transforma a 6ª Vara Judicial, não instalada, do Foro Regional de Cambé em cargo de juiz de direito substituto da 5ª Sessão Judiciária de Londrina, passaram em primeira votação na sessão ordinária. 

O mesmo aconteceu com os projetos 636/2020, transformando a 94ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em cargo de juiz de direito substituto no âmbito da 6ª Seção Judiciária de Maringá;  e 637/2020 que transforma a 96ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em cargo de juiz de direito substituto no âmbito da 5ª Seção Judiciária de Londrina.