O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que organiza as eleições para Conselheiros Tutelares no município de Realeza, mandato 2020 a 2023, abre inscrições para quem quiser concorrer ao cargo. Ao todo, serão eleitos 10 conselheiros, sendo cinco titulares e cinco suplentes. A eleição será realizada no dia 06 de outubro de 2019 das 08 horas às 17 horas na Escola Municipal 24 de Junho.
O processo seletivo se dará com as seguintes etapas: 1 – inscrição dos candidatos; 2 – análise da documentação de inscrição apresentada pelos candidatos, de caráter eliminatório; 3 – curso de formação acerca das normas do ECA e dos aspectos práticos do exercício da função do conselheiro tutelar, exigindo-se frequência integral do candidato; 4 – prova de aferição de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de caráter eliminatório.; 5 – eleição dos candidatos, através de voto direto, secreto, facultativo e permitido somente a um candidato; 6 – posse dos conselheiros tutelares, titulares e suplentes, eleitos, na data de 10 de janeiro de 2020.
“O CMDCA espera realizar um processo transparente, com todas as etapas amplamente divulgadas e que pessoas interessadas possam se inscrever e participar integralmente deste momento tão importante, sendo este a escolha de representantes da sociedade no trabalho de defesa aos direitos da Criança e do Adolescente de nosso Município”, afirma a presidente do CMDCA Rosana Socovoski da Gama. O Conselho Tutelar tem papel estratégico na articulação e integração do Sistema de Garantia de Direitos e sua interlocução com o CMDCA é fundamental para a elaboração do Plano Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente, a partir do diagnóstico das necessidades de programas e serviços voltados para o enfrentamento das violações de direitos de crianças e adolescentes em cada território. Entre as atribuições do Conselheiro Tutelar estão a de aplicar medidas protetivas em casos de ameaça ou violação de direitos, assessorar o Poder Executivo local na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, além de representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos na Constituição Federal – recurso aplicado quando a medida não é cumprida.
Para mais informações e acesso aos editais acesse o site da Prefeitura.
Fonte: Assessoria Prefeitura de Realeza
