Os deputados aprovaram na sessão plenária desta segunda-feira (29), na Assembleia Legislativa do Paraná, a proposta que prevê a ampliação de penalidades para crimes de maus-tratos contra animais domésticos e silvestres em todo o estado. O projeto de lei 11/2022, que altera o artigo 28 da Lei Estadual nº 14.037, de 20 de março de 2003, que instituiu o Código Estadual de Proteção aos Animais, avançou em primeiro turno de votação.
A alteração prevê que, além de multa, os infratores também serão responsabilizados pelo pagamento das despesas com tratamento veterinário do animal, perderão a guarda, a posse ou a propriedade, e serão proibidos de adquirir a tutela de animais pelo prazo de cinco anos.
Segundo a justificativa da proposta, o Código Estadual de Proteção aos Animais foi um grande avanço no amparo a animais domésticos e silvestres, vedando práticas de maus tratos e prezando pelo seu bem-estar. No entanto, explica o texto, a única punição prevista em caso do descumprimento da legislação é a multa, em valor a ser arbitrado pelo Poder Executivo Estadual.
“Os casos de maus tratos ocasionam danos físicos e psicológicos aos animais e o atendimento aos animais resgatados geram diversos custos, sejam eles despesas com transporte, hospedagem, alimentação, serviços veterinários, etc. O objetivo do projeto é justamente atualizar as punições a serem aplicadas a quem descumprir o Código de Proteção aos Animais”, destaca a justificativa.
Calendário e Utilidade Pública
Também passaram em segunda votação os projetos de lei 45/2022, que institui o “Dia Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Asperger”, a ser celebrado anualmente em 18 de fevereiro; e 275/2022, que insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado a “Festa do Churrasco no Espeto de Bambu”, em Iguaraçu. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a primeira proposta agora segue para sanção, ou veto, governamental.
Já o projeto de lei 266/2022, que institui o Dia Estadual do Cristão, e que tramita na forma de um substitutivo geral, foi aprovado em primeiro turno. A data, conforme substitutivo, será comemorada anualmente no primeiro domingo do mês de junho.
Por fim, o projeto de lei 91/2022, que concede o título de Utilidade Pública à Sociedade de Assistência aos Necessitados – Lar dos Idosos Perseverança, de Paranaguá, foi votado em redação final. Agora a matéria segue para sanção, ou veto, do Governo.
Sessões
Conforme anunciado pela Presidência da Casa, para esta terça-feira (30), a partir das 14h30, estão marcadas duas sessões plenárias, sendo uma ordinária do dia e outra, também ordinária, antecipada de quarta-feira (31).
Fonte: Assessoria ALEP
