No ínicio da tarde desta sexta-feira (28), a Câmara de Vereadores de Realeza realizou uma sessão extraordinária para votar mudanças na Lei Municipal 2.153/2024, que regulamenta o estacionamento rotativo no município.
A proposta, enviada pelo Executivo através do Projeto de Lei nº 35/2025, altera dispositivos da legislação vigente, incluindo novas diretrizes para o funcionamento do sistema. Entre as principais mudanças, está a possibilidade de o prefeito, via decreto, definir valores diferenciados para áreas específicas de estacionamento, levando em conta a necessidade de rotatividade das vagas.
Com isso, a partir da promulgação da lei, fica estabelecido o tempo de gratuidade de estacionamento por 1 (uma) hora ininterrupta, uma vez por dia, para todos os usuários do sistema, mediante acionamento do benefício via aplicativo ou ponto de venda.
De acordo com o presidente da Câmara de Vereadores, Kabinho, também foi aprovada a ampliação do prazo para quitação da notificação de irregularidade, que passa a ser de 8 (oito) dias.
Outra alteração significativa está no artigo 4º da lei, que prevê que veículos estacionados sem pagamento ou além do tempo permitido receberão notificações de irregularidade, com prazo para regularização.
A sessão contou com a presença dos vereadores, que debateram os impactos da mudança para os motoristas e o comércio local. A expectativa é que a nova redação da lei traga mais organização ao trânsito e incentive o uso adequado das vagas.
A proposta agora segue para sanção do prefeito Dirceu Paulo Baldissera.
No decorrer da publicação desta matéria, o prefeito Dirceu Baldissera autorizou, na tarde desta sexta-feira, a promulgação das alterações da Lei Municipal 2.153/2024, que trata sobre o Estacionamento Rotativo Regulamentar.
A expectativa é que as novas regras tragam mais organização ao trânsito e incentivem o uso adequado das vagas.
Fonte: Redação Clube com informações Câmara de Vereadores
