Notícia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná iniciou nesta terça-feira (18) a discussão do projeto de lei que estabelece as diretrizes de criação da Nova Ferroeste no Estado. O projeto 327/2022, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre os serviços de transporte ferroviário de pessoas e bens no Estado do Paraná. Após receber parecer favorável do relator, deputado Marcel Micheletto (PL), a proposta recebeu pedido de vista dos deputados Evandro Araújo (PSD) e Homero Marchese (Republicanos). Com isso, o texto volta à pauta de discussão da Comissão na próxima terça-feira (25).

O projeto regulamenta a exploração do transporte ferroviário no Estado do Paraná. De acordo com a proposição, a regulamentação dos serviços visa estruturar um marco regulatório estadual do setor para promover o desenvolvimento da infraestrutura ferroviária do Paraná. O Governo afirma, na justificativa da matéria, que a medida pretende possibilitar a criação de possíveis ramais ferroviários para transportes de cargas com objetivo de interligar os centros de produção à nova ferrovia, bem como ramais ferroviários para transporte de passageiros.

De acordo com o projeto, compete ao Estado do Paraná a administração do Subsistema Ferroviário, compreendendo o planejamento, a política setorial, a construção, a manutenção, a operação, a exploração, a delegação e a fiscalização dos serviços e obras públicas referentes ao transporte ferroviário.  “A regulamentação da proposta permitirá a exploração de serviços ferroviários induzindo a criação de um sistema moderno e ágil para implantação de novas linhas férreas no Paraná, e, com isto, incrementar a logística no Estado aumentando as alternativas de fomento ao desenvolvimento regional”, diz a justificativa.

Segundo o Executivo, o projeto visa estimular o desenvolvimento econômico dos estados do Paraná, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina, além da Argentina e o Paraguai. O Governo afirma que a proposta pretende promover uma opção logística mais eficiente e econômica, com redução de até 30% no custo logístico com a implantação da ferrovia.

O Governo diz ainda que a proposta vai ampliar a capacidade de escoamento, melhorando o acesso dessas regiões com o Porto de Paranaguá, reduzindo o tráfego de veículos de carga em rodovias como a BR-163/MS/PR e a BR-277/PR. Proposta pelo Governo do Paraná, a linha interestadual com 1.567 quilômetros vai dar origem ao Corredor Oeste de Exportação.

Executivo

De autoria do Poder Executivo, foi aprovado o projeto de lei 444/2022, que solicita a aprovação de abertura de crédito especial no valor de R$ 808 mil ao vigente orçamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP) com a finalidade de atender despesas com investimentos do órgão e aquisição de equipamentos permanentes. Também foi aprovado o projeto de lei 445/2022, que solicita a aprovação de abertura de crédito especial no valor de R$ 61 mil, também para atender despesas da SESP.

Os parlamentares aprovaram ainda a tramitação dos vetos 10/2022, propondo o veto total ao projeto de lei 184/2020, que obriga os fabricantes de baterias automotivas do Paraná a incluírem indicador de carga nas baterias a serem comercializadas; e 11/2022, que veta parcialmente o projeto de lei 350/2021, que denomina ponte Alevir Benedetti, a ponte sobre o Ribeirão Paixão, localizada na rodovia Heitor Alencar Furtado, em Amaporã. Ambas as matérias são do Governo.

Foi aprovado ainda o projeto de lei 272/2021, também do Executivo, que altera a Lei 17.726/2013, que trata da criação do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial. De acordo com o Governo, o projeto visa alterar o quórum mínimo para deliberação do Conselho para maioria simples e mão mais absoluta.

Tribunal de Justiça

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto de lei 304/2022, de autoria do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que autoriza o órgão a efetuar doação de imóvel ao município de Curitiba. O prédio abriga as dependências do Centro de Educação Infantil Maria José Coutinho Camargo e será utilizado pelo Executivo municipal para manutenção da prestação de serviços de creche e educação infantil.

Avançou ainda o projeto de lei 344/2022, também do Tribunal de Justiça, que cria, transforma e extingue cargos em comissão e funções comissionadas no âmbito do quadro de pessoal do Poder Judiciário. De acordo com a justificativa do projeto, a matéria propõe a reestruturação de setores de estatística, de Inovação e da Escola Judicial do Tribunal de Justiça. Ainda segundo o órgão, as alterações estruturais não implicarão em aumento de despesa, já que os cargos criados possuem vencimentos equivalentes aos extintos.

Emendas

Um pedido de vista dos deputados Homero Marchese (Republicanos) e Evandro Araújo (PSD) adiou a discussão da emenda da Comissão de Finanças ao projeto de lei 559/2021, dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSD), Tião Medeiros (PP) e do ex-deputado Emerson Bacil. O projeto institui o Programa de Estímulo à Implantação das Tecnologias de Conectividade Móvel, a fim de viabilizar a chegada da tecnologia de quinta geração. A proposta visa estimular a implantação de infraestrutura de telecomunicações para promover o melhor ambiente de desenvolvimento da economia no Estado do Paraná.

Já a emenda de plenário ao projeto de lei 523/2020, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), foi aprovada. O projeto dispõe sobre o reconhecimento do exercício da atividade de Podologia no Estado do Paraná. A emenda, na forma de substitutivo, visa aprimorar a redação da proposição original. A proposta recebeu um voto contrário do deputado Homero Marchese (Republicanos).

Utilidade pública

Foram aprovados ainda o projeto de lei 391/2022, dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSD), Mauro Moraes (União), Tadeu Veneri (PT), Goura (PDT) e Requião Filho (PT), que concede o Título de Utilidade Pública à Associação Nubia Rafaela Nogueira Algbti, com sede no Município de Jacarezinho; projeto de lei 217/2021, dos deputados Alexandre Curi (PSD) e Anibelli Neto (MDB), que concede o Título de Utilidade Pública à Associação de Pais e Amigos da Guarda Mirim de Pontal do Paraná, com sede no município de Pontal do Paraná; e projeto de lei 378/2022, do deputado Michele Caputo (PSDB), que concede o Título de Utilidade Pública à Associação Shotokan Faxinal Karate-Do (Asfk).

Sobre o mesmo assunto, foi aprovado também o projeto de lei 388/2022, do deputado Paulo Litro (PSD), que concede o Título de Utilidade Pública à Associação Judô Carlos Silva (A.J.C.S.), com sede no município de Ponta Grossa; projeto de lei 415/2022, do deputado Artagão Júnior (PSD), que concede o Título de Utilidade Pública à Associação de Amigos de Pessoas Especiais (AAPE), em Guarapuava; e projeto de lei 425/2022, do Luiz Claudio Romanelli (PSD), que concede o Título de Utilidade Pública à Associação Casa de Apoio Estrela da Manhã, em Jacarezinho.