A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3501/23, que prevê o parcelamento de multas de trânsito não pagas e não inscritas em dívida ativa. Pelo projeto, o pagamento da primeira parcela já seria suficiente para a emissão do licenciamento do veículo.
Foi inserida na proposta a mudança de Ufir para Selic como o índice de atualização do valor a ser devolvido para o cidadão, no caso de o recurso ser provido e a penalidade, julgada improcedente. Outro item adicionado ao texto foi a previsão de aumentar de trinta para noventa dias o prazo para apresentação de defesa prévia.
O projeto também prevê a possibilidade de o órgão ou a entidade de trânsito responsável pela autuação oferecer à pessoa autuada a opção de apresentar defesa prévia por meio eletrônico, sob pena de arquivamento do auto e infração.
Outro acréscimo prevê que, no caso de infração em que seja possível ao agente realizar registro fotográfico, a imagem deve ser inserida no auto de infração ou disponibilizada no site do órgão.
De acordo com o relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), o projeto pode contribuir para a redução da inadimplência, que afeta principalmente os condutores com renda mais baixa. "Com o orçamento apertado, esses cidadãos acabam priorizando outras despesas mais urgentes e circulam irregularmente com multas em atraso e, consequentemente, sem o documento de licenciamento do veículo", explica o deputado.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara | Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
