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Os deputados da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovaram nesta terça-feira (12), em primeiro turno, o projeto de lei que autoriza a privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar).

A proposta, de autoria do Governo do Paraná, foi protocolada na segunda-feira (4) e teve oito dias corridos de tramitação até chegar no primeiro turno.

O projeto foi votado em regime de urgência e passou com 36 votos a favor e oito votos contra.

Deputados da oposição apresentaram emendas e fizeram um pedido de vista, ou seja, mais tempo para analisar o projeto. Ele foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a previsão é que a segunda votação ocorra ainda nesta quarta-feira (13) pela manhã.

A Celepar foi fundada em 1964 e conta com 980 funcionários. No local, ficam os servidores que guardam todos os dados dos paranaenses, como informações sobre educação, históricos médicos, infrações de trânsito e pagamentos de impostos.

O que prevê o projeto
 
Segundo o governo, o projeto prevê duas mudanças. A primeira garante que a sede continuará no Paraná e a segunda é que deverão ser mantidas no estado as infraestruturas físicas de armazenamento e processamento de dados existentes na data de publicação da lei, pelo prazo mínimo de dez anos.

De acordo com o Governo do Paraná, a privatização não deverá interferir na política de dados dos paranaenses que estão protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Os serviços atrelados à gestão estadual continuarão gratuitos e a mudança será entre a administração estadual e a empresa contratada.

O projeto de lei propõe a criação do Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação, que deverá coordenar e implementar políticas de governança em tecnologia da informação.

O governo informou que está contratando estudos para definir o valor da companhia e qual o melhor modelo de privatização, se será total ou parcial. Os estudos devem levar cerca de um ano e meio, conforme explicou o governo. Após isso, se os deputados aprovarem a privatização, a venda deve ocorrer na B3, a Bolsa de Valores de São Paulo.

Também propõe incluir diretrizes para minimizar riscos na gestão de informações, definir prioridades para a alocação de recursos de tecnologia e criar a Estratégia Paranaense de Inteligência Artificial, entre outras funções.